terça-feira, 17 de janeiro de 2017
JORNALISTA VICENTE BARRETO: Situação de MT é pior que em Manaus, mas estamos n...
JORNALISTA VICENTE BARRETO: Situação de MT é pior que em Manaus, mas estamos n...: "A nossa situação, se for colocar no papel, é pior do que em Manaus. Só que aqui nós estamos no comando, nós temos o poder, não o Poder...
Situação de MT é pior que em Manaus, mas estamos no comando, diz juiz sobre prisões
"A nossa situação, se for colocar no papel, é pior do que em Manaus. Só que aqui nós estamos no comando, nós temos o poder, não o Poder Judiciário, mas o Executivo que administra as cadeias através da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos". Essa é a avaliação é do juiz da 2ª Vara de Execuções Penais, Geraldo Fidélis, ao ser questionado sobre o risco de rebelião nas unidades prisionais de Cuiabá e Várzea Grande.
Nos dois municípios, os detentos recolhidos em regime fechado estão distribuídos em cinco unidades prisionais: Penitenciária Central do Estado, Centro de Ressocialização de Cuiabá, Centro de Custódia de Cuiabá e o Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, todos na Capital. Já a cidade vizinha conta possui o Centro de Ressocialização de Várzea Grande.
De acordo com um levantamento feito pela 2ª Vara, atualmente são 2.273 presos para 891 vagas na PCE; 843 detentos para 392 vagas no CRC; 198 mulheres em um espaço com capacidade para 180 pessoas no presídio feminino; e 371 presos para 192 vagas em Várzea Grande. A única unidade com lotação igual ao número de vagas é o CCC, onde 28 pessoas estão recolhidas.
Em entrevista ao RD News esta semana, Fidélis, que atua na Execuções Penais há quase quatro anos, observou que o número de presos só cresceu nos últimos anos e na contramão disso, nenhuma vaga foi criada. “Hoje temos em Cuiabá e Várzea Grande as mesmas 1.683 vagas para um total de 3.715 presos”, revela. De abril de 2016 para cá, o quantitativo de vagas se manteve, mas cerca de 200 novos presos deram entrada no sistema penitenciário.
Neste sentido, Fidélis comenta que existe uma expectativa de que aproximadamente 560 vagas sejam abertas em 2017, quando for inaugurada parte de uma unidade prisional em Várzea Grande, que terá capacidade total para 1 mil presos.
Com relação à falta de vagas, o magistrado ressalta que não é uma critica particular, pois se trata de uma questão histórica. “Mato Grosso deixou de desenvolver nessa área. O Estado cresceu em todas as áreas e com isso a criminalidade. Esse governo tem tido muita atenção na questão da Segurança, mas é necessário investimento também no sistema penitenciário porque essas pessoas que vão para o cárcere e precisam ter condições para fazer a humanização”, pondera.
Nesta linha, Fidélis pontua que a lei de execuções penais tem dois objetivos, o de cumprir a decisão judicial e buscar a harmônica recuperação das pessoas. “Não é apenas trancafiar, deixar guardado, escondido para daqui uns tempos soltar quando atingir o tempo da pena. É, enquanto há essa segregação, colocar instrumentos para a recuperação do ser humano”, cobra. Entre os instrumentos apontados pelo magistrado estão o trabalho, educação, religião e família.
O juiz defende que o infrator seja, sim, separado da sociedade, mas que a ele seja garantido condições mínimas de trabalho. “Tem que ter espaço físico para isso, agentes penitenciários para fazer o transporte para deles”, analisa. Quanto ao número de agentes, não revelado por questão de segurança, Fidélis entende ser necessária a realização de concurso nessa área.
Uma aposta para melhorar o setor é a criação da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, apoiada pelo magistrado. O tema é debatido na reforma administrativa do Executivo. Pela proposta, os assuntos relacionados aos Direitos Humanos passariam a fazer parte da secretaria de Assistência Social.
Com a mudança, a ideia é dar um perfil mais profissional à carreira dos agentes penitenciários e demais funcionários que atuam diretamente com os reeducandos, a exemplo de outros Estado. “Porque isso aí, ao meu modo de ver, não sou o governador, seria interessante porque a questão penitenciária é diferente da questão da Segurança Pública. Quem prende não cuida. Tem que ser feita uma diferenciação”.
Regimes
Fidélis explica que são necessárias três estruturas distintas para os três tipos de regimes penais previstos na legislação. No regime fechado, os presos ficam 24 horas por dia nas penitenciárias. No semi aberto, os detentos devem ser alocados em colônias penais, onde saem para trabalhar durante o dia, sob fiscalização, e retornam à noite. Já no regime aberto, os reeducandos deveriam ficar em uma casa de albergado durante o período noturno, e de dia podem sair sem vigilância.
“Nós nunca tivemos isso aqui e as pessoas precisam enxergar, tirar a cortina para ver que não é só esse governo. Os governos de Mato Grosso nunca investiram nessa área. [...] Isso ocorre em todo o Estado e ninguém toca nesse assunto. É necessária essa depuração em escalas e aqui pula, coloca a tornozeleira e vai para casa”, critica. A despeito dos investimentos feitos na Segurança pelo atual governo, na área penitenciária não houve nenhuma melhoria, afirma o juiz. “Teve manutenção”, esclarece.
O regime semiaberto, desde setembro de 2014, é cumprido mediante submissão do recuperando ao uso da tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar, já que não há Colônia Agrícola ou Industrial no Estado. Na ausência de Casa do Albergado, os detentos em regime aberto comparecem mensalmente em juízo e apresentam comprovante de trabalho e endereço. Atualmente há cerca de mil monitorados na Comarca de Cuiabá em regime semiaberto.
Rebeliões
Em 1º de janeiro, após 17 de rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, 56 detentos foram mortos. Outros 87 fugiram da prisão. Menos de uma semana depois, outra rebelião, desta vez na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, causou a morte de 31 detentos.
Nos dois municípios, os detentos recolhidos em regime fechado estão distribuídos em cinco unidades prisionais: Penitenciária Central do Estado, Centro de Ressocialização de Cuiabá, Centro de Custódia de Cuiabá e o Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, todos na Capital. Já a cidade vizinha conta possui o Centro de Ressocialização de Várzea Grande.
De acordo com um levantamento feito pela 2ª Vara, atualmente são 2.273 presos para 891 vagas na PCE; 843 detentos para 392 vagas no CRC; 198 mulheres em um espaço com capacidade para 180 pessoas no presídio feminino; e 371 presos para 192 vagas em Várzea Grande. A única unidade com lotação igual ao número de vagas é o CCC, onde 28 pessoas estão recolhidas.
Em entrevista ao RD News esta semana, Fidélis, que atua na Execuções Penais há quase quatro anos, observou que o número de presos só cresceu nos últimos anos e na contramão disso, nenhuma vaga foi criada. “Hoje temos em Cuiabá e Várzea Grande as mesmas 1.683 vagas para um total de 3.715 presos”, revela. De abril de 2016 para cá, o quantitativo de vagas se manteve, mas cerca de 200 novos presos deram entrada no sistema penitenciário.
Neste sentido, Fidélis comenta que existe uma expectativa de que aproximadamente 560 vagas sejam abertas em 2017, quando for inaugurada parte de uma unidade prisional em Várzea Grande, que terá capacidade total para 1 mil presos.
Com relação à falta de vagas, o magistrado ressalta que não é uma critica particular, pois se trata de uma questão histórica. “Mato Grosso deixou de desenvolver nessa área. O Estado cresceu em todas as áreas e com isso a criminalidade. Esse governo tem tido muita atenção na questão da Segurança, mas é necessário investimento também no sistema penitenciário porque essas pessoas que vão para o cárcere e precisam ter condições para fazer a humanização”, pondera.
Nesta linha, Fidélis pontua que a lei de execuções penais tem dois objetivos, o de cumprir a decisão judicial e buscar a harmônica recuperação das pessoas. “Não é apenas trancafiar, deixar guardado, escondido para daqui uns tempos soltar quando atingir o tempo da pena. É, enquanto há essa segregação, colocar instrumentos para a recuperação do ser humano”, cobra. Entre os instrumentos apontados pelo magistrado estão o trabalho, educação, religião e família.
O juiz defende que o infrator seja, sim, separado da sociedade, mas que a ele seja garantido condições mínimas de trabalho. “Tem que ter espaço físico para isso, agentes penitenciários para fazer o transporte para deles”, analisa. Quanto ao número de agentes, não revelado por questão de segurança, Fidélis entende ser necessária a realização de concurso nessa área.
Uma aposta para melhorar o setor é a criação da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, apoiada pelo magistrado. O tema é debatido na reforma administrativa do Executivo. Pela proposta, os assuntos relacionados aos Direitos Humanos passariam a fazer parte da secretaria de Assistência Social.
Com a mudança, a ideia é dar um perfil mais profissional à carreira dos agentes penitenciários e demais funcionários que atuam diretamente com os reeducandos, a exemplo de outros Estado. “Porque isso aí, ao meu modo de ver, não sou o governador, seria interessante porque a questão penitenciária é diferente da questão da Segurança Pública. Quem prende não cuida. Tem que ser feita uma diferenciação”.
Regimes
Fidélis explica que são necessárias três estruturas distintas para os três tipos de regimes penais previstos na legislação. No regime fechado, os presos ficam 24 horas por dia nas penitenciárias. No semi aberto, os detentos devem ser alocados em colônias penais, onde saem para trabalhar durante o dia, sob fiscalização, e retornam à noite. Já no regime aberto, os reeducandos deveriam ficar em uma casa de albergado durante o período noturno, e de dia podem sair sem vigilância.
“Nós nunca tivemos isso aqui e as pessoas precisam enxergar, tirar a cortina para ver que não é só esse governo. Os governos de Mato Grosso nunca investiram nessa área. [...] Isso ocorre em todo o Estado e ninguém toca nesse assunto. É necessária essa depuração em escalas e aqui pula, coloca a tornozeleira e vai para casa”, critica. A despeito dos investimentos feitos na Segurança pelo atual governo, na área penitenciária não houve nenhuma melhoria, afirma o juiz. “Teve manutenção”, esclarece.
O regime semiaberto, desde setembro de 2014, é cumprido mediante submissão do recuperando ao uso da tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar, já que não há Colônia Agrícola ou Industrial no Estado. Na ausência de Casa do Albergado, os detentos em regime aberto comparecem mensalmente em juízo e apresentam comprovante de trabalho e endereço. Atualmente há cerca de mil monitorados na Comarca de Cuiabá em regime semiaberto.
Rebeliões
Em 1º de janeiro, após 17 de rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, 56 detentos foram mortos. Outros 87 fugiram da prisão. Menos de uma semana depois, outra rebelião, desta vez na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, causou a morte de 31 detentos.
Alencar Soares e mais 7 tiveram bens bloqueados e Sérgio Ricardo foi afastado do Tribunal de Contas
O conselheiro aposentado Alencar Soares alegou à Justiça que os R$ 4 milhões que recebeu de uma empresa factoring, do empresário Gércio Marcelino Mendonça Junior, foi referente a um empréstimo feito para arcar com os custos de um tratamento médico. Soares negou que o dinheiro fosse para a venda de sua vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao então deputado estadual Sérgio Ricardo.
De acordo com denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), com base em investigações da Polícia Federal, Alencar Soares teria vendido a sua cadeira no TCE em uma transação que envolveu cerca de R$ 8 milhões.
A denúncia do MPE aponta que Soares teria recebido R$ 4 milhões do então deputado estadual Sérgio Ricardo para a venda de sua vaga no TCE. Para cumprir o acordo, o então conselheiro deveria se aposentar para que o cargo ficasse disponível ao ex-parlamentar. No entanto, Alencar Soares teria adiado a aposentadoria, após pedido do então governador Blairo Maggi.
"Maggi, na viagem que fez à África do Sul, ao saber que Alencar Soares pediria aposentadoria para cumprir o compromisso assumido com Sérgio Ricardo, pediu-lhe que permanecesse no cargo e logo depois determinou a operação de "recompra" da cadeira", menciona trecho da denúncia, baseado em depoimento do ex-secretário Éder Moraes.
Segundo o MPE, a “recompra” teria custado R$ 4 milhões. O ex-secretário Éder Moraes teria providenciado o pagamento do valor, para o então conselheiro postergar a aposentadoria e assim facilitar uma possível entrada do aliado de Maggi na Corte de Contas.
Desta forma, Maggi e o seu vice à época, o ex-governador Silval Barbosa, esperavam que Sérgio Ricardo fosse indicado ao TCE pela Assembleia, enquanto Moraes seria indicado pelo Executivo.
Para facilitar ainda mais a entrada do ex-secretário no Tribunal de Contas, eles contariam também com a ajuda de Humberto Bosaipo. "As circunstâncias indicam que provavelmente Humberto Bosaipo, então Conselheiro, respondendo a vários processos criminais e ações de improbidade administrativa, pediria aposentadoria para favorecer o grupo político que prometia apoio a Eder Moraes".
O MPE detalha que parte do valor entregue ao então conselheiro por Éder Moraes seria utilizado para que o membro do TCE devolvesse parte do dinheiro que já havia sido pago por Sérgio Ricardo, "servindo o restante para complementar o pagamento de uma das vagas que seriam abertas".
Conforme a denúncia, ainda a pedido do então governador Blairo Maggi, Éder Moraes e Junior Mendonça teriam ido ao gabinete de Alencar Soares para entregar um cheque de R$ 2,5 milhões, emitido em nome da Amazônia Petróleo, para representar a primeira parcela. No entanto, o conselheiro teria solicitado que o cheque fosse substituído por três transferências bancárias e depósito de vários cheques, em favor da empresa Paz Administradora de Ativos Ltda., que teria sido indicada por Soares. A segunda parcela teria sido paga meses depois.
Os valores utilizados no esquema de “recompra” teriam sido originados da empresa factoring do empresário Junior Mendonça, que era utilizada para realizar lavagem de dinheiro dos cofres públicos estaduais.
EMPRÉSTIMOS
À Justiça, o conselheiro aposentado negou que tenha recebido dinheiro para se aposentar e garantiu nunca ter feito nenhum tipo de acordo para deixar o cargo. "No mérito, o réu Alencar Soares Filho alegou inocência, negando ter solicitado e/ou recebiodo qualquer proposta de vantagem pecuniária para se aposentar do cargo de Conselheiro do TCE/MT, do mesmo modo que jamais manteve negociação a esse título ou transação financeira com pretendente ao cargo e atual conselheiro do TCE, Sr. Sérgio Ricardo de Almeida. Negou, também, qualquer diálogo ou negociação nesse sentido com o então Governador Blairo Maggi", relata parte da decisão do juiz Luiz Aparecido Bortolussi Júnior.
Para justificar o dinheiro que teria recebido da empresa factoring de Junior Mendonça, Soares alegou que os valores foram utilizados para um tratamento de saúde. "Finalmente, diz que jamais recebeu importância alguma para deixar o cargo em tela, consignando que, após excessivos gastos com despesas para seu tratamento médico, seu filho efetivou empréstimo perante a empresa factoring, de Gércio Mendonça Júnior".
A defesa de Alencar Soares criticou uma possível condenação em razão da suposta venda de cadeira, sob a alegação de que a punição "exige a certeza e o dolo, e não basta sequer, a alta probabilidade".
O filho de Alencar Soares, o empresário Leandro Valoes, que também é réu na ação referente à suposta vaga de cadeira no TCE, garantiu não ter participado de nenhum esquema fraudulento. Ele confirmou ter feito empréstimo com a factoring de Junior Mendonça, mas disse que o valor foi adquirido legalmente, para sanar dívidas. "No mérito, alegou inocência, relatando que, por ter passado por dificuldades financeiras, obteve empréstimo junto à empresa factoring do réu Gércio Marcelino Mendonça Júnior", relata trecho da decisão.
Leandro Valoes também negou que seu pai tivesse qualquer tipo de envolvimento com esquemas fraudulentos no TCE. "Enfatizou que seu pai jamais solicitou ou recebeu qualquer proposta de vantagem pecuniária para se aposentar do cargo de conselheiro do TCE/MT, tampouco manteve negociação a esse título ou transação financeira com pretendente ao cargo e atual conselheiro do TCE, Sr. Sérgio Ricardo de Almeida".
O empresário também negou qualquer diálogo ou negociação entre o pai e o então governador Blairo Maggi. Por fim, a defesa de Leandro Valoes também mostrou-se contrária a uma possível condenação do réu por conta da suposta negociação de vaga no TCE e destacou que seria necessária a comprovação do crime.
Bens bloqueados
O juiz Luiz Aparecido Bortolussi Júnior determinou os bens de até R$ 4 milhões do conselheiro aposentado Alencar Soares e do filho, Leandro Valoes. Também foram alvos da mesma penalidade outros réus no processo sobre a suposta fraude no TCE: o conselheiro Sérgio Ricardo, o ministro Blairo Maggi, o empresário Gercio Marcelino Mendonça Júnior, o ex-conselheiro Humberto Bosaipo, o ex-deputado José Riva, o ex-secretário Éder Moraes e o ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
Apesar de ter solicitado o bloqueio dos bens dos acusados, a Justiça conseguiu localizar somente R$ 479.513,28 mil nas contas dos réus, na quarta-feira (11). Os valores bloqueados estavam nas contas do ministro da Agricultura e do conselheiro afastado, Sérgio Ricardo.
A Justiça não localizou nenhum valor nas contas de Silval Barbosa (PMDB), Éder Moraes Dias e de Leandro Valoes Soares. Silval e Éder já têm as contas bloqueadas, em razão de outros processos que respondem. Já dos demais réus, foram encontrados valores “insignificantes”, o que fez com que o Judiciário liberasse o bloqueio.
Conforme a decisão , caso não fossem localizados nas contas dos réus o montante de R$ 4 milhões, deveria ocorrer o bloqueio de carros e imóveis. Porém, foram encontrados veículos apenas em nome do ministro da Agricultura e "Junior Mendonça". Já em relação aos imóveis, o Judiciário aguarda o envio de informações dos cartórios.
Além do bloqueio de bens, a decisão judicial ainda decretou o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo de suas funções no Tribunal de Contas. 
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